Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de junho de 1965;144º da Independência e 77º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Octávio Gouveia de Bulhões
Daniel Faraco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.1965 e retificado em 21.6.196