Decreto-Lei 8.158/1945 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica insubsistente o Decreto-lei nº 8.090 de 15 de outubro de 1945.
Decreto-Lei 8.158/1945 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica insubsistente o Decreto-lei nº 8.090 de 15 de outubro de 1945.