Art. 12. A usina que fabricar açúcar clandestino, além das penalidades que a lei determinar, sofrerá da respectiva quota industrial na proporção de 5 (cinco) sacos de açúcar por unidade fabricada clandestinamente e, em dôbro, no caso de reincidência.

Parágrafo único. Quando ocorrer a hipótese prevista na parte final do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965, a redução será convertida em multa equivalente a 10 (dez) vêzes o valor do açúcar fabricado clandestinamente.