Decreto-Lei 16/1966 - Artigo 9

Art. 9º. Os Fiscais do Instituto do Açúcar e do Álcool deverão coordenar as suas atividades com autoridades Federais ou Estaduais e Municipais.

Decreto-Lei 16/1966 - Artigo 9

Art. 9º. Os Fiscais do Instituto do Açúcar e do Álcool deverão coordenar as suas atividades com autoridades Federais ou Estaduais e Municipais.