LEI Nº 5.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.612, DE 5 DE OUTUBRO DE 1970.
Dispõe sôbre a opção dos servidores federais em exercício na Junta Comercial do Estado da Guanabara.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: