LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.632, DE 4 DE MARÇO DE 1993.
Concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais punidos por motivação política.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: