CNJ - Resolução 406 - Artigo 7

Art. 7º. O Numec estabelecerá o melhor meio de comunicação com os interessados, podendo optar por qualquer via digital disponível e adequada para todos os envolvidos, o que deverá ser objeto de termo de compromisso assumido pelas partes.

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Art. 7º. O Numec estabelecerá o melhor meio de comunicação com os interessados, podendo optar por qualquer via digital disponível e adequada para todos os envolvidos, o que deverá ser objeto de termo de compromisso assumido pelas partes.