Decreto 12.802/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022.
Decreto 12.802/2025 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.238, de 18 de outubro de 2022.