Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Guy Maria Villela Paschoal
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.1988
Brasília, 28 de setembro de 1988; 167º da Independência e 100º da República.
JOSÉ SARNEY
Guy Maria Villela Paschoal
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 29.9.1988