Art. 9º. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001.
Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Nelson Machado
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.2004
Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Nelson Machado
Olívio de Oliveira Dutra
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.2004