Art. 9º. Revoga-se a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001.

Brasília, 15 de dezembro de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Ricardo José Ribeiro Berzoini
Nelson Machado
Olívio de Oliveira Dutra

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 16.12.2004