Art. 1º. Registrar no Anexo 10, "Preferências outorgadas pelo MERCOSUL" do Acordo de Complementação Econômica nº 35 uma preferência tarifária de 30%, outorgada pela República Argentina para a importação do produto "Sorvetes comestíveis, mesmo contendo cacau", classificado no item 2105.00.00 da NALADI/SH.