LEI Nº 5.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 5.714, DE 13 DE OUTUBRO DE 1971.
Autoriza o Poder Executivo a renunciar direitos creditórios em favor do Estado da Paraíba.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: