DECRETO Nº 6.762, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009.

Promulga o Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebrado em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e a União Africana, celebraram em Brasília, em 28 de fevereiro de 2007, um Acordo de Cooperação Técnica;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou esse Acordo por meio do Decreto Legislativo no 275, de 18 de setembro de 2008;

Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 26 de novembro de 2008, nos termos do seu Artigo XI;

DECRETA: