Decreto 12.623/2025 - Artigo 1

Art. 1º. Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.604.300/0001-78, para a CV Comunicação do Piauí Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.191.065/0001-04, conforme o disposto no Decreto de 2 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 844, de 8 de novembro de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.

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Art. 1º. Fica autorizada a transferência direta da concessão outorgada à Web Comunicação Ltda., entidade de direito privado inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 03.604.300/0001-78, para a CV Comunicação do Piauí Ltda., entidade de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 59.191.065/0001-04, conforme o disposto no Decreto de 2 de julho de 2003, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 844, de 8 de novembro de 2004, para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, no Município de Picos, Estado do Piauí.