Art. 3º. São revogados os Decretos-leis nºs 3.813, de 10 de novembro de 1941 e 4.356, de 4 de junho de 1942, e demais disposições em contrário.

Senado Federal, 1 de outubro de 1953.

JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.10.1953