Título
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF .
Tese
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
PRESCRIÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. ART. 7º, XXIX, DA CF .
Tese
A prescrição qüinqüenal abrange os cinco anos anteriores ao ajuizamento da reclamatória e não os cinco anos anteriores à data da extinção do contrato.
Observação
(cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 308) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.