Lei 10.294/2001 - Artigo 2

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.

Lei 10.294/2001 - Artigo 2

Art. 2º. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de superávit financeiro da União apurado no Balanço Patrimonial de 2000.