Art. 5º. Ficam revogados:
I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958;
II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984; e
III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994.
I - o Decreto nº 43.708, de 15 de maio de 1958;
II - o Decreto nº 90.374, de 29 de outubro de 1984; e
III - o Decreto nº 1.101, de 30 de março de 1994.