Art. 16. A Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia será implementada em articulação e consonância com as demais políticas públicas e com a legislação vigente, em especial:

I - a Lei nº 13.684, de 21 de junho de 2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária;

II - a Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, instituída pelo Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006;

III - a Política Nacional de Desenvolvimento Regional, regulamentada pelo Decreto nº 11.962, de 22 de março de 2024;

IV - a Política Nacional de Fronteiras, instituída pelo Decreto nº 12.038, de 29 de maio de 2024; e

V - a Política Nacional de Assistência Social, aprovada pela Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social.