Art. 20. Ficam revogados:

I - o § 1º do art. 127 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017;

II - o Decreto nº 9.873, de 27 de junho de 2019; e

III - o Decreto nº 10.974, de 22 de fevereiro de 2022.