Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de março de 1960; 139º da Independência e 72º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado.
S. Paes de Almeida.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.3.1960 e retificado em 11.3.1960