Art. 4º. Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.974, de 1º de abril de 2024, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023.
Decreto 12.151/2024 - Artigo 4
Art. 4º. Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.974, de 1º de abril de 2024, na parte em que altera a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.676, de 30 de agosto de 2023.