Art. 72. Ficam revogados o Decreto nº 5.557, de 5 de outubro de 2005, e o Decreto nº 5.199, de 30 de agosto de 2004.

Brasília, 4 de novembro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.2008