Decreto 6.629/2008 - Artigo 48

Art. 48. A concessão do auxílio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido.

Decreto 6.629/2008 - Artigo 48

Art. 48. A concessão do auxílio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido.