Decreto 6.629/2008 - Artigo 48
Art. 48.
A concessão do auxílio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido.
Decreto 6.629/2008 - Artigo 48
Art. 48.
A concessão do auxílio financeiro tem caráter temporário e não gera direito adquirido.