Art. 3º. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS será cobrado por kwh de energia elétrica de consumo industrial e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal definida em lei (Redação dada pela Lei nº 5.655, de 1971)
Decreto-Lei 644/1969 - Artigo 3
Art. 3º. O empréstimo compulsório em favor da ELETROBRÁS será cobrado por kwh de energia elétrica de consumo industrial e equivalerá a 35% (trinta e cinco por cento) da tarifa fiscal definida em lei (Redação dada pela Lei nº 5.655, de 1971)