CNJ - Resolução 531 - Artigo 2

Art. 2º. Fica acrescido ao art. 23 da Resolução CNJ nº 75/2009 o inciso V, com o seguinte teor:

"Art. 23...............

V - comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura dentro do prazo de validade, para os concursos com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta Resolução."

CNJ - Resolução 531 - Artigo 2

Art. 2º. Fica acrescido ao art. 23 da Resolução CNJ nº 75/2009 o inciso V, com o seguinte teor:

"Art. 23...............

V - comprovante de aprovação no Exame Nacional da Magistratura dentro do prazo de validade, para os concursos com edital de abertura publicado a partir da entrada em vigor desta Resolução."