Decreto 5.658/2006 - Artigo 30
PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30.
Reservas
Não se poderão fazer reservas à presente Convenção.
Decreto 5.658/2006 - Artigo 30
PARTE XI: DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 30.
Reservas
Não se poderão fazer reservas à presente Convenção.