LEI Nº 7.606, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.606, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 7.606, DE 28 DE MAIO DE 1987.
Autoriza o Poder Executivo a adquirir imóvel, nas condições que especifica, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: