Decreto 5.543/2005 - Artigo 22

CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA VINCULADA PARA SERVIÇOS DE DOCAGEM E REPARAÇÃO

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 12.555, de 2025)

Decreto 5.543/2005 - Artigo 22

CAPÍTULO VI
DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DA CONTA VINCULADA PARA SERVIÇOS DE DOCAGEM E REPARAÇÃO

Art. 22. (Revogado pelo Decreto nº 12.555, de 2025)