DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932.
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930,
DECRETA:
DECRETO Nº 20.931 DE 11 DE JANEIRO DE 1932.
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas
O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, de conformidade com o art. 1º do decreto nº 19.398, de 11 de novembro de 1930,
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