Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 21 de agosto de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Celso Lafer

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Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 24.8.1992 e Retificado no DOU de 5.10.1992