Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
José Medeiros Nicolau

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.2022, retificado no DOU de 10.6.2022 e retificado no DOU de 13.6.2022