Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de novembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Aureliano Chaves
João Batista de Abreu
João Sayad

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.11.1985