LEI Nº 3.523, DE 3 DE JANEIRO DE 1959.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 8.000.000,00, destinado a auxiliar despesas com a realização do II Campeonato Mundial de Basket-Ball Feminino.

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: