DECRETO Nº 64.618, DE 2 DE JUNHO DE 1969.

Aprova o Regulamento de Trabalho a Bordo de Embarcações Pesqueiras.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no art. 98 do Decreto-lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967,

DECRETA: