Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 12 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.7.1962
Brasília, 12 de julho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
JOÃO GOULART
Francisco Brochado da Rocha
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 20.7.1962