LEI Nº 3.332, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1957.

Autoriza o Poder Executivo a cobrar pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 158.000.000,00. para atender às despesas com a instalação e funcionamento da Comissão Nacional de Energia Nuclear.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: