Decreto 2.465/1998 - Artigo 1

Artigo 1º.
Pessoas Visadas O presente Acordo se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.

Decreto 2.465/1998 - Artigo 1

Artigo 1º.
Pessoas Visadas O presente Acordo se aplica às pessoas residentes de um ou de ambos os Estados Contratantes.