Art. 12. As disposições deste Decreto, na parte relativa aos que emprehenderem aterros e obras sobre o mar, rios navegaveis e seus braços, comprehendem os que, tendo concessão legitima para os ditos aterros e obras, quizerem fazer uso della depois da sua publicação.

Parágrafo único. Nas concessões feitas sem onus de fôro, guardar-se-hão as clausulas respectivas.