LEI Nº 4.622, DE 3 DE MAIO DE 1965.
Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.622, DE 3 DE MAIO DE 1965.
Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.622, DE 3 DE MAIO DE 1965.
Concede isenção de tributos para importação de bens e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: