Decreto 12.103/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.206, de 26 de setembro de 2022.
Decreto 12.103/2024 - Artigo 5
Art. 5º.
Fica revogado o Decreto nº 11.206, de 26 de setembro de 2022.