Decreto 12.050/2024 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

§ 2º - As outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais adaptadas para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada terão seus canais incluídos na faixa estendida e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão de canais na faixa estendida na localidade, hipótese na qual o canal poderá ser incluído na faixa convencional." (NR)

Decreto 12.050/2024 - Artigo 1

Art. 1º. O Decreto nº 11.739, de 18 de outubro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ...............

...............

§ 2º - As outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em ondas curtas e em ondas tropicais adaptadas para outorgas de execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada terão seus canais incluídos na faixa estendida e na menor classe estabelecida pela regulamentação técnica da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel, exceto em caso de comprovada inviabilidade técnica de inclusão de canais na faixa estendida na localidade, hipótese na qual o canal poderá ser incluído na faixa convencional." (NR)