Art. 5º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:

a) o item 5 da alínea "a" do inciso II do caput do art. 2º;

b) o inciso XIII do caput do art. 18; e

c) o art. 20-C;

II - o art. 4º do Decreto nº 12.110, de 11 de julho de 2024, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 11.343, de 1º de janeiro de 2023:

a) do art. 2º:

1. os itens 2 e 3 da alínea "j" do inciso I do caput; e

2. os itens 3 a 5 da alínea "a" do inciso II do caput;

b) do art. 12:

1. a alínea "i" do inciso VIII do caput; e

2. o inciso IX do caput;

c) os incisos XI a XIII do caput do art. 18; e

d) o art. 20-C; e

III - do Decreto nº 12.422, de 2 de abril de 2025:

a) o art. 3º; e

b) o Anexo III.