DECRETO-LEI Nº 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
Dispõe sôbre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.176, DE 17 DE JUNHO DE 1971.
Dispõe sôbre a regularização de situações fiscais decorrentes da legislação salineira, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA: