Art. 5º. O Anexo I da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.
Lei 11.890/2008 - Artigo 5
Seção II Das Carreiras da Área Jurídica
Art. 5º. O Anexo I da Lei nº 11.358, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.