Decreto 90.344/1984 - Artigo 2
Art. 2º.
O Ministro da Marinha baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.
Decreto 90.344/1984 - Artigo 2
Art. 2º.
O Ministro da Marinha baixará os atos complementares necessários à execução deste Decreto.