Art. 5º. Ficam revogados:

I - os seguintes dispositivos do Decreto nº 7.114, de 19 de fevereiro de 2010:

a) o art. 1º, na parte em que altera os seguintes dispositivos do Decreto nº 6.092, de 2007:

1. o caput do art. 1º;

2. o § 1º do art. 2º;

3. o caput do art. 3º; e

4. os art. 5º e art. 6º;

b) o art. 2º; e

c) o Anexo; e

II - o Decreto nº 7.590, de 26 de outubro de 2011.