Art. 1º. Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os seguintes imóveis situados no Município de São Luís, Bairro Areinha, Estado do Maranhão:

I - Edifício Comercial "TOP CENTER", com domínio útil do respectivo terreno, que mede 1.740,00m², situado na Avenida Senador Vitorino Freire nº 2.001, na Quadra 38, Lote 2, do Projeto Kennedy/Bacanga, Bairro Areinha, com 6.167,30m² de área construída, matriculado sob nº 9.281 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís-MA;

II - oito lotes de terreno da Quadra 38 do Projeto Kennedy/Bacanga, com 360m² cada e área total unificada de 2.880,00m², constituída dos terrenos a seguir relacionados, com respectivas características e correspondentes matrículas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Luís-MA: 1) Lote 3, Quadra 38, Rua 44, Registro Geral nº 6.311; 2) Lote 4 - Quadra 38, Rua 44, Registro Geral nº 6.492; 3) Lote 9 - Quadra 38, Rua 40, Registro Geral nº 6.501; 4) Lote 10 - Quadra 38, Rua 40, Registro Geral nº 6.502; e 5) Lotes 5, 6, 7 e 8 - Quadra 38, Rua 44, Registro Geral nº 9.620.

Parágrafo único. Os imóveis a que se refere este artigo são destinados a abrigar a sede e instalações complementares do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em São Luís-MA.