Art. 5º. Fica revogada a Lei nº 5.380, de 29-1-68 e demais disposições em contrário.

Brasília, 22 de janeiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
José Costa Cavalcanti

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 23.1.1969