DECRETO Nº 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 53-A, art. 53-B e art. 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
DECRETA:
DECRETO Nº 10.430, DE 20 DE JULHO DE 2020
Dispõe sobre o Comitê Interministerial de Saneamento Básico.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 53-A, art. 53-B e art. 53-C da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007,
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